CIT - Contrato Individual de Trabalho
O Contrato Individual de Trabalho (CIT) é o acordo pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, sob a autoridade e direção destas. Este instrumento jurídico está regulado no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constituindo a base formal da relação laboral subordinada em Portugal. Aplica-se a trabalhadores por conta de outrem e respetivas entidades empregadoras, sejam estas empresas, organismos públicos ou particulares.
O que estabelece o Contrato Individual de Trabalho?
O CIT estabelece os termos da prestação de trabalho, incluindo a identificação das partes, o local de trabalho, a categoria profissional, a retribuição, o período normal de trabalho e a data de início da relação laboral. Pode ser celebrado por escrito ou verbalmente, embora a forma escrita seja obrigatória em situações específicas, como contratos a termo, trabalho a tempo parcial ou teletrabalho. O contrato define direitos fundamentais do trabalhador, como férias, subsídios de férias e de Natal, retribuição mínima garantida, proteção na maternidade e paternidade, e limites ao horário de trabalho. Simultaneamente, estabelece obrigações de assiduidade, pontualidade, diligência e lealdade perante o empregador.
Como funciona na prática?
Na prática, o CIT materializa-se num documento que pode assumir diversas modalidades: contrato sem termo (permanente), contrato a termo certo ou incerto, contrato a tempo parcial, entre outros. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fiscaliza o cumprimento das normas laborais e a regularidade dos contratos. O empregador deve comunicar a admissão do trabalhador à Segurança Social antes do início da prestação de trabalho. O contrato aparece em documentos oficiais como o recibo de vencimento, declarações para efeitos fiscais e em processos de rescisão ou cessação do vínculo laboral.
Quem é afetado?
O CIT aplica-se a todos os trabalhadores subordinados em Portugal, independentemente do setor de atividade, abrangendo desde trabalhadores no comércio, indústria e serviços até profissionais altamente qualificados. Empregadores de todas as dimensões, desde empresários em nome individual a grandes empresas e entidades públicas, estão obrigados a celebrar este contrato. Casos comuns incluem a admissão de primeiro emprego, mudança de empregador, alteração de condições de trabalho ou regularização de situações laborais informais. Trabalhadores estrangeiros com autorização de trabalho em Portugal também celebram CIT nos mesmos termos.