ACM: Alto Comissariado para as Migrações
O ACM – Alto Comissariado para as Migrações é o organismo público português responsável por coordenar as políticas de integração de imigrantes e de minorias étnicas em Portugal. Criado em 2007, sucedeu ao Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME) e funciona na dependência do Ministério responsável pela área das migrações. O ACM tem como missão promover a inclusão social dos imigrantes, combater a discriminação e apoiar o diálogo intercultural no território nacional.
O que significa ACM?
O ACM aparece nos processos de regularização, nos pedidos de nacionalidade e no apoio a imigrantes. Um cidadão estrangeiro que resida em Portugal encontra esta sigla em comunicações como “Os pedidos de reagrupamento familiar devem ser apresentados junto do ACM” ou “O ACM disponibiliza serviços de tradução e mediação intercultural através dos seus Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes”.
O organismo gere os CLAIM (Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes), presentes em várias cidades portuguesas, onde os imigrantes podem obter informações sobre direitos laborais, acesso à saúde, educação e legalização. O ACM também coordena o Portal das Migrações, plataforma digital que concentra informação relevante para quem vive ou pretende viver em Portugal.
Qual a diferença entre ACM e AIMA?
Uma confusão comum ocorre entre o ACM e a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), criada em 2023 para substituir o antigo SEF. Enquanto a AIMA é a autoridade administrativa responsável pelos procedimentos legais de entrada, permanência e saída de estrangeiros – incluindo a emissão de autorizações de residência e vistos –, o ACM centra-se nas políticas de integração social e cultural. Simplificando: a AIMA trata da legalização e controlo fronteiriço, enquanto o ACM apoia a integração após a chegada. Ambos os organismos colaboram, mas têm competências distintas no sistema migratório português.
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