SEF: Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
O SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi durante décadas o organismo português responsável pelo controlo de fronteiras e pela permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal. Já não existe: foi extinto às zero horas de 29 de Outubro de 2023, e as suas competências repartiram-se por vários organismos.
Quem ficou com o quê
As atribuições foram divididas entre sete organismos, separando pela primeira vez as funções policiais das administrativas:
- As competências policiais passaram para a PSP, a GNR e a PJ.
- As competências administrativas sobre cidadãos estrangeiros passaram para a AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo e para o IRN.
- Criou-se a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.
Dos inspectores colocados na Polícia Judiciária, uma parte ficou em afectação temporária junto das forças de segurança, 324 na PSP e 80 na GNR, num regime transitório com prazo.
Porque é que a sigla continua a aparecer
Porque o SEF esteve em funções muito tempo e ficou em documentos, em processos abertos e na linguagem corrente. Muita gente continua a dizer que «vai ao SEF» quando o que precisa é de tratar um assunto na AIMA. Quem tenha um processo iniciado antes da extinção deve procurá-lo pela AIMA, que sucedeu ao SEF nessa matéria.
🔄 Esta não é a única: consulta as siglas que agora são outras porque o nome que representam mudou, com a data de cada mudança e o que substituiu cada organismo.
Que festas há este fim de semana?