TAE - Taxa Anual Efetiva

A TAE - Taxa Anual Efetiva é um indicador financeiro que expressa o custo ou rendimento total de um produto bancário, calculado numa base anual e incluindo todos os encargos associados. Encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 2008/48/CE relativa aos contratos de crédito aos consumidores. Aplica-se a instituições de crédito, sociedades financeiras e consumidores que celebrem contratos de produtos bancários, sejam de crédito ou de poupança.

O que estabelece a Taxa Anual Efetiva?

A TAE estabelece a obrigatoriedade de as instituições financeiras apresentarem de forma padronizada e comparável o custo efetivo de operações de crédito ou o rendimento efetivo de produtos de poupança. Nos créditos, inclui não apenas a taxa de juro nominal, mas também comissões, despesas com seguros obrigatórios, impostos e outros encargos. Nos depósitos e aplicações financeiras, reflecte o rendimento líquido que o cliente efectivamente receberá. Esta informação deve ser prestada de forma clara e destacada em toda a publicidade e documentação pré-contratual, permitindo aos consumidores comparar diferentes ofertas do mercado.

Como funciona na prática?

As instituições financeiras calculam a TAE através de uma fórmula matemática padronizada que considera o valor do capital, todos os custos associados e o prazo da operação. Surge obrigatoriamente na Ficha de Informação Normalizada (FIN) e nos contratos de crédito, bem como nos extractos de contas de depósito. O Banco de Portugal fiscaliza o cumprimento desta obrigação e disponibiliza no seu portal simuladores que permitem aos consumidores calcular e comparar a TAE de diferentes produtos. Em publicidade, a TAE deve aparecer com maior destaque visual do que a taxa de juro nominal, impedindo práticas comerciais enganosas.

Quem é afetado?

São afetados todos os consumidores que contratem créditos pessoais, crédito automóvel, cartões de crédito, descobertos bancários ou produtos de poupança como depósitos a prazo e contas poupança. Também as empresas, quando celebram contratos de crédito ao consumo. As instituições financeiras estão obrigadas a calcular e divulgar a TAE em todas as comunicações comerciais. Na prática, um consumidor que contrate um crédito pessoal com taxa nominal de 7% pode verificar uma TAE de 9%, reflectindo comissões e seguros associados, permitindo-lhe comparar com outras propostas de forma transparente.