SIRGIC: Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral
O SiRGIC – Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral é a plataforma electrónica através da qual se identifica a titularidade e os limites dos prédios na Região Autónoma dos Açores. Foi criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A, de 14 de Outubro, e entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2022: desde essa data as operações sobre prédios rústicos, urbanos e mistos ficam sujeitas a identificação no sistema.
O SiRGIC é dos Açores, não de todo o país
É uma diferença que se percebe mal de fora: o cadastro predial não avançou de forma uniforme em Portugal, e os Açores seguiram um caminho próprio com legislação regional. Quem procura o equivalente no continente encontra o Balcão Único do Prédio, que responde a uma lógica distinta. Confundir os dois leva a submeter documentos ao sítio errado.
Quem tem de o usar e com que documentos
A declaração cadastral é apresentada pelos titulares dos prédios, e as câmaras municipais e os serviços regionais funcionam como pontos de apoio ao preenchimento. Pede-se a identificação do titular, a documentação que sustenta o direito invocado e a delimitação do prédio sobre cartografia. A obrigatoriedade depende da freguesia em causa e do calendário fixado pela Região.
O acesso faz-se pelo portal do cadastro da administração regional, com autenticação. As instruções e o calendário por concelho publicam-se aí.
Que festas há este fim de semana?