SILUC: Sistema de Informação da Legislação de Urbanismo e Construção
O SILUC – Sistema de Informação da Legislação de Urbanismo e Construção reúne num só sítio a legislação dispersa que regula o urbanismo e a construção em Portugal. É gerido pelo LNEC, pela Direcção-Geral do Território e pelo IHRU, com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda e o Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra como parceiros, e está em linha desde Fevereiro de 2023.
O problema que resolve é a dispersão
Quem projecta ou licencia uma obra tem de cruzar regras de ordenamento, de edificação, de segurança contra incêndios, de acessibilidades e de ambiente, publicadas em décadas diferentes e alteradas muitas vezes. O sistema organiza-as por tema e mantém a ligação às versões consolidadas, o que evita trabalhar sobre texto revogado.
Não é a plataforma onde se submetem processos
É consulta, não tramitação. Os pedidos de licenciamento e as comunicações prévias fazem-se noutro sítio, na plataforma electrónica dos procedimentos urbanísticos, que é onde as câmaras recebem os processos. Confundir os dois é o engano mais comum de quem chega pela primeira vez.
O acesso é livre e a base reúne mais de dois mil diplomas, em vigor ou vigentes desde 1 de Janeiro de 2007, actualizando-se à medida que sai legislação nova.
Que festas há este fim de semana?