RENTEV: Registo Nacional do Testamento Vital

O que é um testamento vital

É um documento em que uma pessoa maior e capaz declara antecipadamente que cuidados de saúde quer ou não quer receber, para o caso de vir a estar incapaz de o exprimir. Não tem nada que ver com herança nem com bens: apesar do nome, não é um testamento no sentido jurídico corrente.

Também se pode nomear um procurador

Além das directivas, permite designar um procurador de cuidados de saúde: alguém com poderes para decidir em nome do outorgante quando este não puder. As duas coisas registam-se aqui e podem coexistir.

Sem registo, a equipa não sabe que existe

É a razão de ser da plataforma. Um documento guardado em casa não chega a quem toma decisões numa urgência. Estando registado, fica acessível aos profissionais de saúde através dos sistemas do SNS quando é preciso.

Tem prazo

É o ponto que mais escapa: a declaração caduca ao fim de alguns anos e tem de ser renovada para se manter eficaz. Quem a fez e nunca mais lhe tocou pode ter um documento sem efeito sem o saber.

Pode também ser modificada ou revogada a qualquer momento, e a revogação não exige formalidade equivalente à do registo.

Não obriga ao impossível

As directivas não vinculam a equipa a prestar cuidados contrários às boas práticas nem a lei em vigor. Servem para recusar tratamentos e para exprimir preferências: não para exigir intervenções.

Como se faz

Preenche-se um formulário próprio e entrega-se num balcão do serviço nacional de saúde ou por via electrónica com autenticação. Não exige advogado nem notário: é acto pessoal, gratuito, e essa simplicidade é deliberada: o objectivo é que esteja ao alcance de qualquer pessoa, não apenas de quem tem aconselhamento jurídico.