OE - Orçamento de Estado
O Orçamento de Estado (OE) é o documento previsto na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no artigo 105.º e seguintes, que contém a previsão das receitas e das despesas do Estado para um determinado ano económico. Trata-se de um instrumento fundamental de política económica e financeira que vincula todos os órgãos e serviços da administração central, bem como a Segurança Social e o Serviço Nacional de Saúde. O OE é aprovado anualmente pela Assembleia da República sob a forma de lei, mediante proposta apresentada pelo Governo.
O que estabelece o Orçamento de Estado?
O Orçamento de Estado estabelece o montante máximo de despesas que cada ministério e organismo público pode realizar durante o ano civil, discriminando as diferentes rubricas: despesas com pessoal, investimento público, prestações sociais, saúde, educação, defesa, entre outras. Simultaneamente, prevê as receitas que o Estado espera arrecadar, provenientes de impostos (IRS, IRC, IVA), contribuições para a Segurança Social, taxas, multas e outras fontes. Define ainda as orientações para a execução orçamental, podendo incluir autorizações legislativas para o Governo criar ou alterar impostos, contrair empréstimos ou realizar outras operações financeiras.
Como funciona na prática?
O processo orçamental inicia-se com a elaboração da proposta pelo Ministério das Finanças, que a apresenta à Assembleia da República até 15 de outubro do ano anterior. Após discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global, o OE é promulgado pelo Presidente da República e publicado em Diário da República. A execução orçamental é acompanhada pela Direção-Geral do Orçamento e fiscalizada pelo Tribunal de Contas. Mensalmente, são publicados mapas de execução orçamental que permitem verificar o cumprimento das previsões.
Quem é afetado?
O Orçamento de Estado afeta toda a população portuguesa, ainda que de forma diferenciada. Os funcionários públicos são diretamente afetados pelas dotações para despesas com pessoal, que determinam salários e progressões na carreira. As empresas são influenciadas pelas taxas de IRC e pelos níveis de investimento público. Os cidadãos em geral são afetados pelas taxas de IRS, IVA e IMI, bem como pelas verbas destinadas aos serviços públicos que utilizam. Pensionistas dependem das dotações para a Segurança Social, enquanto estudantes e famílias são afetados pelos orçamentos da educação e da saúde. Autarquias locais dependem das transferências orçamentais do Estado central para financiar os seus serviços.