IRPC - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
O IRPC - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas é um tributo que incide sobre os rendimentos obtidos por sociedades comerciais e outras entidades coletivas com sede ou direção efetiva em território português. Foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, que aprovou o Código do IRPC, substituindo o anterior regime da contribuição industrial. Aplica-se a sociedades comerciais, cooperativas, empresas públicas e outras entidades dotadas de personalidade jurídica que exerçam atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola.
O que estabelece o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas?
O IRPC estabelece a tributação dos lucros das pessoas coletivas, determinando que estas devem declarar anualmente os seus rendimentos e apurar o lucro tributável. A taxa normal do imposto situa-se atualmente nos 21%, aplicável à matéria coletável. Existem taxas reduzidas para determinadas situações, nomeadamente para pequenas e médias empresas nos primeiros escalões de rendimento. As entidades abrangidas têm a obrigação de manter contabilidade organizada, apresentar declarações periódicas de rendimentos e efetuar pagamentos por conta ao longo do ano fiscal. O imposto incide sobre o rendimento global, incluindo rendimentos comerciais, industriais, agrícolas e incrementos patrimoniais.
Como funciona na prática?
A Autoridade Tributária e Aduaneira administra o IRPC, sendo responsável pela fiscalização e cobrança do imposto. As empresas devem apresentar a declaração anual de rendimentos (Modelo 22) até ao último dia de maio do ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos. Durante o exercício, são efetuados pagamentos por conta, calculados com base no imposto liquidado no período anterior. A liquidação final é feita após a entrega da declaração, podendo resultar em imposto a pagar ou a recuperar. As entidades sujeitas devem conservar a documentação contabilística e fiscal por um período mínimo de dez anos.
Quando foi criado ou revisto?
O IRPC foi criado em 1988, no âmbito da reforma fiscal portuguesa. Posteriormente, o Código do IRPC foi substituído pelo atual Código do IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 e sucessivamente alterado por diversas reformas fiscais, nomeadamente em 2014 com a designação atual de IRC.
Quem é afetado?
São afetadas todas as sociedades comerciais (anónimas, por quotas, unipessoais), cooperativas, empresas públicas e estabelecimentos estáveis de entidades não residentes. Também abrange associações e fundações que exerçam atividades comerciais. Exemplos comuns incluem pequenas empresas familiares, startups tecnológicas, grandes grupos empresariais e filiais de multinacionais estabelecidas em Portugal.