FAM: Fundo de Apoio Municipal
O FAM – Fundo de Apoio Municipal é o mecanismo criado para ajudar municípios portugueses em situação de ruptura financeira a recuperar o equilíbrio. Foi instituído em 2014 e é participado pelo Estado e pelos próprios municípios.
O apoio vem com programa de ajustamento
Não é uma transferência sem condições. O município adere a um programa de ajustamento municipal, com metas de redução da dívida, limites de despesa e acompanhamento periódico. Em contrapartida obtém empréstimos em condições que não conseguiria na banca.
A adesão pode ser obrigatória
Um município que ultrapasse determinados limiares de endividamento fica obrigado a aderir, e não apenas a pedir. É a diferença que faz do fundo um instrumento de disciplina financeira e não só de auxílio.
O quadro de referência é o RFALEI, que fixa os limites de dívida cuja ultrapassagem desencadeia o mecanismo.
Num orçamento municipal a sigla remete para o fundo.
O município é accionista da entidade e acompanha a sua actividade pelos órgãos sociais, o que explica que a sigla apareça com frequência em actas e documentos autárquicos.
Que festas há este fim de semana?