ERSE: Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos é o regulador independente da electricidade, do gás natural e dos combustíveis derivados do petróleo em Portugal. É quem aprova as tarifas reguladas, define regras de relação entre operadores e consumidores e supervisiona a qualidade do serviço.
O que a ERSE decide e o que não decide
Decide as tarifas do mercado regulado e as tarifas de acesso às redes: aquela parte da factura que é igual seja qual for o comercializador, porque paga o transporte e a distribuição. Não fixa os preços do mercado livre: nesse, cada comercializador estabelece o que quer, e é por isso que duas facturas pelo mesmo consumo podem diferir bastante.
Reclamações e comparação de ofertas
A ERSE disponibiliza um simulador de preços que permite comparar as ofertas dos comercializadores para um perfil de consumo concreto, e trata das reclamações do sector energético: depois de o consumidor ter reclamado primeiro junto do seu comercializador, que é o passo que o regulador espera ver cumprido. O Livro de Reclamações electrónico encaminha automaticamente para a entidade reguladora competente.
Uma nota sobre o mercado regulado
Portugal manteve o mercado regulado como opção transitória durante anos, com prazos de extinção sucessivamente adiados. Quem continua em tarifa regulada e quem passou ao mercado livre estão sujeitos a regimes de formação de preço diferentes, e a distinção importa quando se compara uma factura com outra.
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