CNPD: Comissão Nacional de Proteção de Dados

Como apresentar uma reclamação

Qualquer pessoa que considere que os seus dados foram tratados indevidamente pode reclamar à CNPD. Na prática convém exercer primeiro o direito junto da entidade responsável, pedir o acesso, a rectificação ou o apagamento, e guardar prova desse pedido: a falta de resposta dentro do prazo legal é, por si só, fundamento de reclamação, e sem essa prova o processo começa mais atrás.

Videovigilância: o motivo mais frequente

É das matérias que mais consultas gera. A instalação de câmaras em locais de trabalho, em condomínios e em espaços acessíveis ao público está sujeita a regras estritas quanto à finalidade, à sinalização obrigatória, ao prazo de conservação das imagens e à impossibilidade de usar as câmaras para controlar o desempenho dos trabalhadores. A CNPD tem orientações próprias sobre o assunto.

Um episódio que convém conhecer

Quando a Lei 58/2019 entrou em vigor, a própria CNPD anunciou que iria desaplicar várias das suas normas, por as considerar incompatíveis com o RGPD. É uma situação invulgar, o regulador a afastar parte da lei nacional que o enquadra, e explica por que motivo, em certas matérias, a referência prática é o regulamento europeu e não o diploma português.