ANEPC: Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

O que mudou com a mudança de nome

Não foi apenas uma letra. À missão anterior somou-se a de assegurar o planeamento e a coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência, ou seja, a preparação do país para situações de crise ou de guerra. Daí o «E» de emergência no nome novo. A orgânica foi depois alterada em 2020 e em 2021.

O que faz no dia a dia

Coordena o dispositivo de combate a incêndios rurais, opera o sistema de aviso à população, gere os meios aéreos, e tutela a actividade dos corpos de bombeiros. É também a entidade que aprecia os projectos de segurança contra incêndio em edifícios das categorias de risco mais elevadas e fiscaliza o cumprimento das medidas de SCIE: motivo pelo qual a sigla aparece com frequência em processos de licenciamento de obra.

ANPC ou ANEPC?

Documentos anteriores a Abril de 2019 referem ANPC; a partir dessa data, a designação correcta é ANEPC. Como a mudança é recente à escala dos arquivos administrativos, as duas siglas convivem em legislação, regulamentos e formulários que ainda não foram actualizados.