ACRRU: Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística
ACRRU – Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística é um instrumento de planeamento territorial e urbanístico previsto na legislação portuguesa que identifica zonas urbanas degradadas ou obsoletas que necessitam de intervenção prioritária. Este mecanismo permite aos municípios delimitar áreas onde existam problemas urbanísticos graves, possibilitando a aplicação de regimes especiais de reabilitação urbana e a adopção de medidas excecionais de gestão territorial. A classificação como ACRRU confere aos poderes públicos competências reforçadas para promover a recuperação física, social e económica dessas áreas.
O que significa ACRRU?
A designação de uma ACRRU vem inscrita em Planos Directores Municipais e de instrumentos específicos de gestão urbanística. Quando uma câmara municipal identifica um bairro ou zona com edificações muito degradadas, infraestruturas deficientes ou problemas sociais associados à decadência urbana, pode propor a sua classificação como Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística. Um utilizador poderá encontrar esta sigla, por exemplo, numa certidão de localização ou num pedido de licenciamento de obras, onde se lê: “O imóvel situa-se em ACRRU delimitada pela Câmara Municipal, estando sujeito a regime especial de intervenção”. Esta classificação implica frequentemente benefícios fiscais para proprietários que realizem obras de reabilitação, mas também pode significar obrigações acrescidas de recuperação dos imóveis.
Qual a diferença entre ACRRU e Área de Reabilitação Urbana?
Embora ambos os conceitos visem a recuperação urbana, existe uma distinção importante. A Área de Reabilitação Urbana (ARU), regulada pelo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, é o instrumento actualmente mais utilizado e substitui, na prática, o conceito de ACRRU. As ARU foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 307/2009 e representam uma evolução do regime anterior, oferecendo um quadro mais completo de benefícios fiscais e procedimentos simplificados. As ACRRU correspondem a um modelo anterior de intervenção urbana, sendo hoje menos frequente encontrar referências a esta designação em documentação recente, embora algumas áreas classificadas antes da entrada em vigor do novo regime possam ainda manter esta denominação.
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