RJIGT: Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Os planos, por níveis

Organiza os instrumentos em âmbitos que se encaixam: nacional, regional, intermunicipal e municipal. Na base está o PDM, o plano director municipal, que é o que afecta directamente qualquer proprietário: define classes e categorias de solo e o que cada uma admite.

Abaixo dele há planos de urbanização e de pormenor, mais detalhados e aplicáveis a áreas concretas.

Só os planos municipais vinculam os particulares

É a regra que resolve a dúvida mais comum e menos conhecida. Os planos de âmbito nacional e regional vinculam entidades públicas; os que vinculam directamente os particulares são os municipais. Daí que a consulta que interessa a quem quer construir é sempre o PDM do concelho.

Solo urbano e solo rústico

A classificação do solo é binária e decisiva: urbano ou rústico. Deixou de existir a figura do «solo urbanizável» como classe autónoma, e a reclassificação de rústico para urbano passou a ter requisitos exigentes.

Quem compra um terreno rústico esperando construir nele costuma descobrir aqui que a expectativa não tem base, e que o vendedor não estava obrigado a desfazê-la.

Anda com o RJUE

Um diz o que se pode fazer no território; o RJUE diz como se licencia uma obra concreta. Planeamento e licenciamento são fases distintas, e um projecto conforme ao plano ainda tem de passar pelo procedimento.

Os planos consultam-se, e são públicos

Todos os instrumentos de gestão territorial em vigor estão publicados e são consultáveis, com as plantas de ordenamento e de condicionantes. Antes de comprar terreno, é a verificação mais barata que existe, e a que mais desgostos evita.

Onde a sigla aparece

Em processos de licenciamento, em pareceres urbanísticos e em avaliações imobiliárias. Aparece também em contencioso administrativo, sempre que se discute se uma decisão municipal respeitou o plano em vigor.