CJM: Código de Justiça Militar
O CJM – Código de Justiça Militar é o diploma legal português que regula o sistema de justiça militar em Portugal. Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/2022, de 26 de julho, o CJM entrou em vigor a 1 de janeiro de 2023, substituindo o anterior Código de Justiça Militar de 2003. Este código estabelece as normas processuais aplicáveis aos crimes militares e à organização dos tribunais militares em território nacional.
O que faz o CJM?
O Código de Justiça Militar define os procedimentos para o julgamento de crimes de natureza militar, estabelecendo a competência dos tribunais militares e as regras processuais específicas. Aplica-se a militares das Forças Armadas e, em determinadas circunstâncias, a civis que pratiquem crimes militares. O CJM regula aspectos como a instrução de processos, os recursos, as medidas cautelares e as penas aplicáveis. O código procura harmonizar a justiça militar com os princípios do Estado de Direito e as garantias constitucionais, mantendo a especificidade necessária ao enquadramento castrense.
Qual é a estrutura da justiça militar em Portugal?
O sistema de justiça militar português, regulado pelo CJM, estrutura-se em torno do Tribunal Militar, com sede em Lisboa, que funciona como primeira instância. As decisões podem ser recorridas para o Tribunal da Relação de Lisboa e, em última instância, para o Supremo Tribunal de Justiça. A Procuradoria-Geral da República, através da sua Procuradoria Militar, assegura a acusação nos processos.
O Ministério da Defesa Nacional e os ramos das Forças Armadas (Exército, Marinha e Força Aérea) colaboram na aplicação do código, fornecendo meios e informações necessárias à investigação e julgamento de crimes militares. A Polícia Judiciária Militar actua como órgão de investigação criminal especializado nesta matéria.
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