CE o que significa esta sigla?
A sigla CE tem três usos correntes que se confundem com facilidade: a marcação CE dos produtos, a Comissão Europeia e a antiga Comunidade Europeia. Em direito societário designa ainda a Comissão Executiva de uma sociedade anónima.
1.CE: marcação CE (conformidade europeia)
É o símbolo que o fabricante aponha ao produto para declarar que este cumpre a legislação europeia aplicável e pode circular livremente no mercado da União. Não é um selo de qualidade nem uma certificação passada por terceiros: na maioria dos casos é o próprio fabricante quem avalia a conformidade, elabora a declaração UE de conformidade e assume a responsabilidade por ela.
Dois equívocos frequentes
O primeiro: a marcação CE não indica origem. Um produto marcado CE não foi necessariamente fabricado na Europa: só foi avaliado antes de entrar no mercado europeu. O segundo: nem todos os produtos a devem ostentar. Só as categorias abrangidas por directivas que a exijam, como brinquedos, equipamentos eléctricos, máquinas ou dispositivos médicos. Apor a marcação num produto não abrangido é irregular.
2.CE: Comissão Europeia
É o órgão executivo da União Europeia, com poder de iniciativa legislativa, execução do orçamento e fiscalização do cumprimento dos tratados. Aparece assim abreviada em documentos oficiais e em citações de regulamentos, embora em português seja mais frequente lê-la por extenso do que pela sigla.
3.CE: Comunidade Europeia
Foi a designação da estrutura que precedeu a actual União Europeia e que deixou de existir com o Tratado de Lisboa, em 2009, quando a União sucedeu à Comunidade. Explica que diplomas anteriores a essa data falam de «Comunidade Europeia» e regulamentos aparecem citados como «(CE) n.º …», enquanto os posteriores usam «(UE) n.º …». A diferença é útil para datar um documento à primeira vista.
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