ANMP: Associação Nacional de Municípios Portugueses
A ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses é a estrutura que representa os municípios portugueses perante o Governo, a Assembleia da República e as instituições europeias. Agrupa praticamente todas as câmaras municipais do país, independentemente da força política que as dirige.
O que faz a ANMP
Negoceia com o Estado central aquilo que afecta o poder local: as transferências financeiras do Orçamento do Estado para as autarquias, a descentralização de competências, educação, saúde, acção social, o regime dos trabalhadores autárquicos e a legislação que incide sobre os municípios. É interlocutora obrigatória em qualquer reforma que mexa com as autarquias, e é ouvida em processos legislativos que lhes digam respeito.
ANMP e ANAFRE: não são a mesma coisa
Representam níveis diferentes da administração local e confundem-se com frequência. A ANMP representa os municípios, geridos por câmaras municipais. A ANAFRE representa as freguesias, a autarquia de menor dimensão, com juntas de freguesia próprias. Quando se discute a transferência de competências, ambas estão à mesa, mas com interesses que nem sempre coincidem: parte do que o Estado passa aos municípios é depois passada às freguesias.
Onde aparece a sigla
Em pareceres sobre legislação autárquica, em comunicados sobre financiamento local e nas negociações do Orçamento do Estado. Também nos congressos anuais, que costumam marcar a agenda política do poder local.
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