ACM - Alto Comissariado para as Migrações
O ACM – Alto Comissariado para as Migrações é o organismo público português responsável por coordenar as políticas de integração de imigrantes e de minorias étnicas em Portugal. Criado em 2007, sucedeu ao Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME) e funciona na dependência do Ministério responsável pela área das migrações. O ACM tem como missão promover a inclusão social dos imigrantes, combater a discriminação e apoiar o diálogo intercultural no território nacional.
O que significa ACM na prática?
Na prática, o ACM surge frequentemente em documentos oficiais relacionados com processos de regularização, pedidos de nacionalidade e apoio aos imigrantes. Um cidadão estrangeiro que resida em Portugal encontra esta sigla em comunicações como "Os pedidos de reagrupamento familiar devem ser apresentados junto do ACM" ou "O ACM disponibiliza serviços de tradução e mediação intercultural através dos seus Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes". O organismo gere os CLAIM (Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes), presentes em várias cidades portuguesas, onde os imigrantes podem obter informações sobre direitos laborais, acesso à saúde, educação e legalização. O ACM também coordena o Portal das Migrações, plataforma digital que concentra informação relevante para quem vive ou pretende viver em Portugal.
Qual a diferença entre ACM e AIMA?
Uma confusão comum ocorre entre o ACM e a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), criada em 2023 para substituir o antigo SEF. Enquanto a AIMA é a autoridade administrativa responsável pelos procedimentos legais de entrada, permanência e saída de estrangeiros – incluindo a emissão de autorizações de residência e vistos –, o ACM centra-se nas políticas de integração social e cultural. Simplificando: a AIMA trata da legalização e controlo fronteiriço, enquanto o ACM apoia a integração após a chegada. Ambos os organismos colaboram, mas têm competências distintas no sistema migratório português.