AIMA - Agência para a Integração, Migrações e Asilo
A AIMA - Agência para a Integração, Migrações e Asilo é o organismo público português responsável pela gestão das políticas de integração de migrantes, controlo de fronteiras e concessão de asilo. Depende do Ministério da Presidência e sucedeu ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em outubro de 2023, no âmbito de uma profunda reforma do sistema de migrações em Portugal. A sua missão centra-se na análise e decisão de pedidos de autorização de residência, na promoção da integração de cidadãos estrangeiros e na gestão dos processos de proteção internacional.
O que faz a AIMA?
A AIMA tem competências nas áreas de autorização de residência, reagrupamento familiar, proteção internacional e integração de migrantes. Analisa e decide pedidos de autorização de residência temporária e permanente, emite títulos de residência e processa pedidos de asilo. Gere também o registo de cidadãos estrangeiros em território nacional, assegura o controlo documental em postos de fronteira e coordena políticas de integração, incluindo programas de acolhimento e apoio ao acesso a serviços públicos. A agência mantém balcões de atendimento para cidadãos estrangeiros e articula-se com outras entidades públicas para facilitar processos administrativos relacionados com a permanência legal em Portugal.
Que valor tem para o cidadão ou para as empresas?
Qualquer cidadão estrangeiro que pretenda residir legalmente em Portugal recorre à AIMA para obter ou renovar a sua autorização de residência. As empresas que contratem trabalhadores estrangeiros interagem com a agência para regularizar a situação dos seus colaboradores. Os requerentes de asilo e proteção internacional também dependem deste organismo para análise dos seus processos. A AIMA representa o ponto de contacto obrigatório para questões de legalização de permanência, reunificação familiar e acesso a direitos associados à residência legal. Para os cidadãos nacionais, a agência garante a segurança das fronteiras e a gestão ordenada dos fluxos migratórios.
De que ministério depende?
A AIMA está sob tutela do Ministério da Presidência. Esta dependência representa uma alteração face ao anterior SEF, que estava sob alçada do Ministério da Administração Interna, refletindo uma mudança de paradigma na abordagem às migrações, com maior ênfase nos aspetos administrativos e de integração e menor enfoque na vertente policial.
Como contactar a AIMA?
O sítio oficial da AIMA encontra-se em imigrante.sef.pt (em transição). Para informações gerais sobre serviços públicos, pode consultar-se eportugal.gov.pt.