AACC - Alta Autoridade Contra a Corrupção

A AACC – Alta Autoridade Contra a Corrupção é um organismo francês de prevenção e deteção da corrupção, criado em 2016 pela Lei Sapin II. Trata-se de uma autoridade administrativa independente francesa, não de uma organização internacional, embora sirva de referência para outros países europeus na luta contra a corrupção no setor público e privado.

O que faz a AACC?

A Alta Autoridade tem como missão principal ajudar as autoridades públicas e privadas francesas a prevenir e detetar situações de corrupção, tráfico de influências e extorsão. Controla programas de conformidade anticorrupção das grandes empresas, emite recomendações sobre ética pública, investiga casos suspeitos e pode aplicar sanções. A AACC também promove a formação de funcionários públicos em matéria de integridade e transparência, e colabora com organismos internacionais semelhantes na partilha de boas práticas.

Qual é a relação de Portugal com AACC?

Portugal não tem uma relação formal direta com a AACC, uma vez que esta é uma autoridade exclusivamente francesa. No entanto, o modelo francês influenciou o debate português sobre organismos anticorrupção. Em Portugal, as competências equivalentes estão distribuídas por várias entidades: o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), criado em 2020, coordena a estratégia nacional; a Entidade para a Transparência (ET), estabelecida em 2023, fiscaliza o cumprimento do regime de transparência e prevenção da corrupção; e o Ministério Público, através do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), investiga crimes de corrupção. A experiência francesa da AACC tem sido estudada nas discussões sobre o reforço institucional anticorrupção em Portugal, nomeadamente quanto à criação de uma autoridade independente com poderes sancionatórios. Portugal e França cooperam bilateralmente em matéria de combate à corrupção através de instrumentos europeus como a Procuradoria Europeia (EPPO) e convenções internacionais da OCDE e do Conselho da Europa.