QEC - Quadro Económico de Conjunto

QEC - Quadro Económico de Conjunto é um instrumento de planeamento e controlo orçamental que apresenta uma visão consolidada das finanças públicas portuguesas, agregando informação sobre a execução orçamental do Estado, da Segurança Social e das Administrações Regionais e Locais. É elaborado no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental e constitui um elemento fundamental para a monitorização das contas públicas nacionais, aplicando-se a todas as entidades da Administração Pública.

O que estabelece o Quadro Económico de Conjunto?

O QEC estabelece uma síntese das operações financeiras do conjunto das administrações públicas, permitindo avaliar o cumprimento dos objetivos orçamentais definidos no Orçamento do Estado. Consolida as receitas e despesas das diferentes entidades públicas, apresentando o saldo orçamental global e o saldo primário. Inclui informação desagregada por subsectores: Administração Central, Segurança Social, Administração Regional e Administração Local. O documento permite identificar as principais rubricas de receita (impostos diretos e indiretos, contribuições sociais, vendas e outras receitas correntes) e de despesa (despesas com pessoal, aquisição de bens e serviços, investimento, transferências e juros da dívida pública).

Como funciona na prática?

O QEC é elaborado pela Direcção-Geral do Orçamento, com base nos dados reportados pelas diversas entidades públicas. É publicado regularmente no portal da Direcção-Geral do Orçamento e na Síntese de Execução Orçamental, documento que acompanha a execução do Orçamento do Estado. A apresentação dos dados segue critérios de contabilidade pública e as normas europeias do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais. O quadro serve de base para o envio de informação às instituições europeias no âmbito do acompanhamento do Procedimento dos Défices Excessivos e do Semestre Europeu.

Quem é afetado?

O QEC afeta diretamente todos os organismos da Administração Pública que devem reportar a sua execução orçamental, incluindo ministérios, institutos públicos, autarquias locais, regiões autónomas e instituições de Segurança Social. Indiretamente, afeta todos os cidadãos e empresas, uma vez que o controlo das finanças públicas através deste instrumento influencia decisões sobre política fiscal, tributação e despesa pública. É particularmente relevante para analistas económicos, instituições financeiras e organismos internacionais que acompanham a sustentabilidade das contas públicas portuguesas.