LBOT - Lei de Bases do Ordenamento do Território
A LBOT - Lei de Bases do Ordenamento do Território é o diploma fundamental que estabelece os princípios e objetivos que regem o ordenamento do território em Portugal, definindo o quadro de desenvolvimento das políticas de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Encontra-se consagrada na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, posteriormente alterada, e aplica-se a todo o território nacional, vinculando a administração central, regional e local, bem como os particulares nas suas atividades com impacto territorial.
O que estabelece a Lei de Bases do Ordenamento do Território?
A LBOT define os princípios fundamentais do ordenamento territorial português, nomeadamente a sustentabilidade, a coesão territorial, a competitividade, a subsidiariedade e a participação dos cidadãos. Estabelece o sistema de gestão territorial, hierarquizando os instrumentos de planeamento em três níveis: âmbito nacional, regional e municipal. Define ainda os direitos e deveres dos proprietários relativamente ao uso do solo, distinguindo entre solo rústico e solo urbano. A lei determina as regras para a classificação e qualificação dos solos, os mecanismos de perequação e compensação urbanística, e os procedimentos de elaboração, aprovação e execução dos instrumentos de gestão territorial.
Como funciona na prática?
A aplicação da LBOT concretiza-se através de diversos instrumentos de gestão territorial, como o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, os programas sectoriais e especiais, os planos regionais, os Planos Diretores Municipais (PDM), os Planos de Urbanização (PU) e os Planos de Pormenor (PP). É administrada pela Direção-Geral do Território e pelas autarquias locais. Os cidadãos encontram a aplicação desta lei nos processos de licenciamento urbanístico, na consulta pública de planos territoriais e nas certidões de destino dos prédios emitidas pelas câmaras municipais.
Quando foi criado ou revisto?
A primeira Lei de Bases do Ordenamento do Território foi aprovada pela Lei n.º 48/98, de 11 de agosto. Foi posteriormente revogada e substituída pela atual Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que introduziu alterações significativas ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Esta lei sofreu revisões através da Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto.
Quem é afetado?
A LBOT afeta proprietários de terrenos que pretendam construir ou alterar o uso do solo, promotores imobiliários na elaboração de projetos urbanísticos, autarquias locais na elaboração dos seus planos territoriais, e empresas que desenvolvam atividades com impacto territorial. Casos comuns incluem proprietários que solicitam licenças de construção e devem respeitar as regras do PDM local, ou investidores que necessitam de conhecer a classificação do solo antes de adquirir terrenos.