IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção
O IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado português, sob tutela do Ministério da Economia. Este organismo foi criado em 2012 pela fusão do Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI) com o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), tendo como missão regular e fiscalizar os sectores da construção, do imobiliário e da contratação pública em Portugal. O IMPIC é a entidade responsável pela gestão do alvará de construção, pela supervisão das actividades de mediação imobiliária e pela manutenção de diversos registos sectoriais essenciais ao exercício profissional na área da arquitectura e engenharia.
O que significa IMPIC na prática?
Na prática, os arquitectos e outros profissionais do sector deparam-se com o IMPIC em múltiplas situações do exercício da sua actividade. Por exemplo, uma empresa de construção que pretenda executar obras precisa de obter ou renovar o seu alvará junto do IMPIC, sendo este documento obrigatório para participar em concursos públicos ou executar determinadas tipologias de obras. Um arquitecto pode encontrar referências como "empresa inscrita no IMPIC com alvará da classe X" em documentos de habilitação de empreiteiros. O instituto gere também a plataforma electrónica de alvarás, onde constam todos os operadores económicos habilitados para o sector da construção, informação frequentemente consultada em processos de licenciamento e fiscalização de obras.
Qual a diferença entre IMPIC e InCI?
O InCI (Instituto da Construção e do Imobiliário) foi uma das entidades predecessoras do IMPIC, existindo até 2012. Muitos profissionais ainda utilizam a designação InCI por hábito, mas actualmente toda a actividade está concentrada no IMPIC. Enquanto o InCI se focava essencialmente na construção e no imobiliário, o IMPIC alargou competências integrando também a regulação dos mercados públicos, tornando-se assim uma entidade mais abrangente. Documentos antigos ou profissionais com mais anos de carreira podem ainda referir-se ao InCI, mas juridicamente apenas o IMPIC tem validade desde a reforma administrativa de 2012.