EBRD - European Bank for Reconstruction and Development
O EBRD (European Bank for Reconstruction and Development) ou Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento é uma instituição financeira internacional da qual Portugal é membro fundador desde 1991. No ordenamento jurídico português, a adesão e participação de Portugal no EBRD foi aprovada através da Resolução da Assembleia da República n.º 30/91, de 18 de Julho, que autorizou a ratificação do Acordo que institui o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento. Este instrumento internacional aplica-se ao Estado Português enquanto acionista e participante nas estruturas de governação da instituição, bem como a entidades nacionais que beneficiem de financiamento ou celebrem contratos com o EBRD.
O que estabelece o European Bank for Reconstruction and Development?
O EBRD estabelece um quadro de cooperação multilateral destinado a promover a transição para economias de mercado e a iniciativa privada em países da Europa Central e Oriental, da Ásia Central e, mais recentemente, do Mediterrâneo Sul. Para Portugal, estabelece direitos de participação nos órgãos de decisão, proporcionais à sua quota de capital subscrito, e obrigações de contribuição financeira para o capital do Banco. As empresas e instituições portuguesas podem candidatar-se a financiamentos, participar em concursos públicos de aquisição promovidos por projetos financiados pelo EBRD e beneficiar de programas de cooperação técnica. O acordo-quadro define igualmente privilégios e imunidades para o Banco e seus funcionários em território português.
Como funciona na prática?
Na prática, a relação de Portugal com o EBRD é administrada pelo Ministério das Finanças, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, que representa o país junto dos órgãos de governação. Portugal nomeia um governador e um suplente para o Conselho de Governadores, o órgão máximo de decisão. Empresas portuguesas podem aceder a linhas de financiamento para investimentos em países-alvo do EBRD, enquanto consultores e fornecedores nacionais participam em contratos resultantes de projetos financiados. A participação portuguesa aparece documentada nos relatórios anuais do EBRD e nas atas das assembleias gerais.
Quem é afetado?
São afetados pelo EBRD, em território português, primariamente o Estado enquanto acionista, bem como empresas nacionais que procurem expandir-se para mercados da Europa Oriental, Cáucaso, Ásia Central ou Norte de África. Bancos comerciais portugueses podem co-financiar projetos com o EBRD. Consultores especializados em setores como infraestruturas, energia e desenvolvimento institucional também beneficiam de oportunidades profissionais. Indiretamente, contribuintes são afetados através das contribuições orçamentais do Estado para a quota-parte nacional no capital do Banco.