DGFCQA - Direção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar
A Direção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA) foi um organismo da administração pública portuguesa responsável pela fiscalização e controlo da qualidade dos géneros alimentícios. Este serviço foi extinto em 2007, tendo as suas competências sido transferidas para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), criada pelo Decreto-Lei n.º 237/2006, de 14 de dezembro.
O que fazia a DGFCQA?
A DGFCQA tinha como missão principal assegurar a fiscalização da qualidade e segurança alimentar em território nacional. Competia-lhe fiscalizar estabelecimentos de produção, transformação, armazenamento e distribuição de géneros alimentícios, verificando o cumprimento das normas de higiene e segurança alimentar. O organismo procedia à recolha de amostras, realizava análises laboratoriais e instruía processos de contraordenação quando detetava infrações às normas de qualidade alimentar.
Cabia ainda à DGFCQA colaborar com outros serviços na definição de políticas de segurança alimentar, emitir pareceres técnicos sobre legislação alimentar e representar Portugal em fóruns internacionais sobre controlo da qualidade dos alimentos. O organismo mantinha uma rede de delegações regionais que permitia uma presença fiscalizadora em todo o território continental e regiões autónomas.
Que valor tinha para os diferentes atores?
Para os cidadãos, a DGFCQA representava uma garantia de que os alimentos disponíveis no mercado cumpriam requisitos mínimos de segurança e qualidade. As ações de fiscalização e os controlos analíticos contribuíam para prevenir riscos para a saúde pública decorrentes do consumo de produtos alimentares contaminados ou adulterados. A divulgação de alertas alimentares e a retirada de produtos não conformes do mercado protegiam os consumidores.
Para as empresas do setor alimentar, este organismo estabelecia critérios claros de conformidade e promovia a melhoria das práticas de higiene e segurança. Do ponto de vista do Estado, a DGFCQA assegurava o cumprimento da legislação comunitária e nacional em matéria alimentar, evitando sanções europeias e protegendo a reputação dos produtos portugueses nos mercados internacionais. A atividade fiscalizadora contribuía também para uma concorrência mais leal entre operadores económicos.
Porque foi extinto ou reestruturado?
A extinção da DGFCQA inseriu-se num processo de reforma da administração pública e de reorganização das entidades responsáveis pela fiscalização alimentar e económica. A fragmentação de competências por diversos organismos justificou a criação de uma entidade única com poderes reforçados, maior autonomia e capacidade de resposta mais eficaz aos desafios da segurança alimentar no contexto europeu.
Que organismo o substituiu?
As competências da DGFCQA foram transferidas para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), criada em 2006. Atualmente, os cidadãos e empresas devem dirigir-se à ASAE para todas as questões relacionadas com fiscalização e controlo da qualidade alimentar, apresentação de denúncias ou esclarecimento de dúvidas sobre segurança dos alimentos.
Cronologia
1983 — Criação da DGFCQA no âmbito do Ministério da Agricultura
2006 — Publicação do Decreto-Lei n.º 237/2006 que cria a ASAE
2007 — Extinção da DGFCQA e transferência de competências para a ASAE