CIMT - Código de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

O CIMT – Código de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis é um diploma legal português que entrou em vigor em 1 de dezembro de 2003, através do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro. Este código, elaborado em língua portuguesa, veio consolidar e sistematizar as normas relativas ao imposto que incide sobre a compra e venda de bens imóveis em território nacional, substituindo a anterior Contribuição Autárquica e o Imposto Municipal de Sisa.

O que significa CIMT em português?

A sigla CIMT corresponde a Código de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Pronuncia-se letra a letra: "cê-i-eme-tê". Em Portugal, é frequentemente referido simplesmente como "IMT" quando se fala do imposto em si, mas o CIMT designa especificamente o conjunto de normas que o regulamentam. Trata-se de legislação fiscal de âmbito municipal, embora o imposto seja cobrado pelo Estado.

Para que serve?

O CIMT estabelece as regras de funcionamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, vulgarmente conhecido como IMT. Este imposto é devido sempre que ocorre uma transmissão onerosa (isto é, mediante pagamento) do direito de propriedade sobre bens imóveis, como a compra de uma casa ou de um terreno. O código define quem deve pagar o imposto, como se calcula o seu valor, quais as isenções aplicáveis e os prazos de pagamento. Funciona como o manual oficial que orienta contribuintes, notários e autoridades fiscais em todas as operações de compra e venda de imóveis. Para o cidadão comum, o CIMT é relevante sobretudo quando adquire uma habitação, momento em que terá de pagar o IMT de acordo com as taxas e regras previstas neste diploma.