CIMSISSD - Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações
CIMSISSD significa Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, um diploma legal português que esteve em vigor até ao final do século XX. A sigla foi criada em português e entrou em uso na administração fiscal e jurídica portuguesa após a publicação do diploma em 1929, através do Decreto n.º 16731, de 13 de Abril.
O que significa CIMSISSD em português?
A sigla corresponde ao código que regulava dois impostos distintos: a Sisa, um imposto municipal sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, e o Imposto sobre Sucessões e Doações, que incidia sobre heranças e doações. Em Portugal, pronuncia-se letra a letra: "cê-i-eme-esse-i-esse-esse-dê". A designação completa era frequentemente abreviada em documentos notariais e fiscais para facilitar a referência ao diploma.
Para que serve?
O CIMSISSD regulamentava a cobrança de impostos relacionados com a transmissão de propriedade. A Sisa aplicava-se quando alguém comprava um imóvel, funcionando como um imposto municipal sobre essa transacção. Já o Imposto sobre Sucessões e Doações incidia quando bens eram transmitidos por herança ou doação. Este código estabelecia as taxas aplicáveis, isenções, prazos de pagamento e procedimentos administrativos. Embora tenha sido um instrumento fundamental da fiscalidade portuguesa durante décadas, foi progressivamente substituído por legislação mais moderna. A Sisa foi extinta em 2003, dando lugar ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), enquanto o Imposto sobre Sucessões e Doações foi abolido em 2004, sendo substituído pelo Imposto do Selo em determinadas situações.
Curiosidades sobre CIMSISSD
O termo "Sisa" tem origem medieval, derivando do latim "census" e chegou a Portugal através do castelhano. Este imposto existia desde o século XIV, tendo sido reformulado diversas vezes. O CIMSISSD de 1929 representou uma consolidação moderna destas tributações históricas, mantendo-se em vigor por mais de sete décadas.