CCE - Comissão das Comunidades Europeias
A CCE - Comissão das Comunidades Europeias foi a designação oficial utilizada para o órgão executivo das Comunidades Europeias até à entrada em vigor do Tratado de Maastricht em 1993, altura em que passou a denominar-se oficialmente Comissão Europeia. Em Portugal, esta sigla surge frequentemente em documentos administrativos, legislação e correspondência oficial produzidos entre 1986, ano da adesão portuguesa às Comunidades Europeias, e meados da década de 1990. Embora historicamente ultrapassada, a sigla CCE ainda pode ser encontrada em arquivos administrativos, processos antigos e documentação não actualizada.
O que significa CCE na prática?
Em documentos oficiais portugueses da administração pública, a sigla CCE aparece tipicamente em contextos relacionados com directivas comunitárias, pareceres técnicos e processos de transposição de legislação europeia. Um exemplo concreto seria: "Nos termos do parecer emitido pela CCE relativamente à proposta de directiva sobre contratação pública, o Estado Português deverá proceder à adaptação da legislação nacional". A sigla era igualmente comum em ofícios e comunicações trocadas entre ministérios portugueses e as instituições europeias, bem como em relatórios de conformidade e pedidos de financiamento no âmbito dos fundos estruturais. Actualmente, em documentação contemporânea, esta referência foi totalmente substituída por Comissão Europeia ou pela sigla CE.
Qual a diferença entre CCE e Comissão Europeia?
A diferença entre CCE e Comissão Europeia é essencialmente temporal e formal, não substancial. A CCE era a designação utilizada no período das Comunidades Europeias (CEE, CECA e CEEA), enquanto Comissão Europeia é o nome adoptado após o Tratado da União Europeia de 1992. Trata-se, na prática, da mesma instituição, com as mesmas funções executivas e de proposta legislativa, tendo apenas alterado a sua denominação oficial para reflectir a evolução de Comunidades Europeias para União Europeia. Em termos práticos, qualquer documento que mencione a CCE refere-se ao predecessor directo da actual Comissão Europeia.