CCDRA - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
A CCDRA – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo é um serviço periférico da administração pública portuguesa que funciona como representante do Governo na região do Alentejo. Foi criada em 1979, no âmbito da reorganização administrativa do território nacional, sucedendo às anteriores Comissões de Planeamento Regional. A CCDRA tem sede em Évora e jurisdição sobre os 58 municípios que compõem a região alentejana.
O que faz a CCDRA?
A CCDRA coordena a execução das políticas de ambiente, ordenamento do território e desenvolvimento regional no Alentejo. As suas funções incluem a gestão de fundos europeus estruturais, o acompanhamento de projetos de investimento público, a emissão de pareceres sobre instrumentos de gestão territorial e a fiscalização ambiental. A comissão promove ainda a articulação entre a administração central e as autarquias locais, apoiando tecnicamente os municípios na elaboração de planos diretores municipais e na candidatura a programas de financiamento. Atua igualmente na área da avaliação de impacte ambiental e no licenciamento de atividades económicas com relevância regional.
Qual é a relação de Portugal com CCDRA?
A CCDRA não é uma organização internacional, mas sim uma estrutura da administração pública portuguesa que depende diretamente do Governo. Opera sob tutela de vários ministérios, nomeadamente os responsáveis pelas áreas do ambiente, coesão territorial e autarquias locais. A comissão estabelece interface com o Ministério do Ambiente e da Ação Climática e com o Ministério da Coesão Territorial, sendo responsável pela implementação regional das políticas definidas centralmente. Funciona como autoridade de gestão de programas operacionais regionais financiados pela União Europeia, designadamente no âmbito do Portugal 2020 e do atual Portugal 2030. A CCDRA colabora estreitamente com a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo e a Comunidade Intermunicipal do Alentejo, assegurando a articulação entre os diferentes níveis de governação territorial.