CCDR - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional
As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) são organismos administrativos descentralizados da administração pública portuguesa, criados em 1979, que funcionam sob a tutela do Governo e têm como missão executar as políticas de ambiente, ordenamento do território e desenvolvimento regional a nível das cinco regiões administrativas de Portugal continental. Não se trata de uma organização internacional, mas sim de estruturas nacionais que fazem a articulação entre o poder central e o poder local, desempenhando um papel fundamental na gestão de fundos europeus e na implementação de políticas públicas regionais.
O que faz a CCDR?
As CCDR coordenam a execução de políticas públicas nas áreas do ordenamento do território, ambiente, cidades e desenvolvimento regional. Avaliam e licenciam projetos com impacto ambiental significativo, gerem instrumentos de gestão territorial como os Planos Diretores Municipais, monitorizam a qualidade ambiental e coordenam a aplicação de fundos comunitários europeus destinados ao desenvolvimento regional. Exercem ainda funções de fiscalização ambiental e acompanham programas operacionais regionais financiados pela União Europeia.
Qual é a relação de Portugal com CCDR?
As CCDR fazem parte integrante da estrutura administrativa portuguesa desde a sua criação. Existem cinco CCDR em Portugal continental: Norte (sediada no Porto), Centro (Coimbra), Lisboa e Vale do Tejo (Lisboa), Alentejo (Évora) e Algarve (Faro). Cada comissão é dirigida por um presidente nomeado pelo Governo e funciona como interface entre a Administração Central, as autarquias locais e os cidadãos. As CCDR articulam-se com diversos ministérios, destacando-se o Ministério do Ambiente e da Ação Climática e o Ministério da Coesão Territorial. São também entidades fundamentais na gestão dos Programas Operacionais Regionais do Portugal 2020 e Portugal 2030, canalizando fundos europeus para projetos de desenvolvimento económico, social e ambiental nas respetivas regiões.