AFC - Administração Fiscal e Contabilística

A AFC – Administração Fiscal e Contabilística constitui uma área de competência técnica no domínio da função pública portuguesa, orientada para a gestão de recursos financeiros, execução orçamental, contabilidade pública e fiscalidade. Esta designação surge associada a funções específicas no âmbito da administração pública, nomeadamente em carreiras técnicas superiores relacionadas com finanças públicas, controlo orçamental e cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas das entidades públicas.

O que estabelece a Administração Fiscal e Contabilística?

A AFC estabelece um conjunto de atribuições e responsabilidades relacionadas com a gestão financeira e patrimonial de organismos públicos. Os profissionais desta área asseguram o cumprimento das normas de contabilidade pública, a elaboração e execução de orçamentos, o controlo de tesouraria, a preparação de demonstrações financeiras e o cumprimento de obrigações fiscais. Está abrangida por legislação relativa à organização da administração pública, incluindo normas de contabilidade pública e regimes de carreiras técnicas superiores do Estado.

Como funciona na prática?

Na prática, a AFC manifesta-se através do exercício de funções de planeamento financeiro, acompanhamento da execução orçamental, gestão de fundos públicos e prestação de contas. Os técnicos responsáveis por estas áreas elaboram mapas de execução orçamental, asseguram o registo contabilístico das operações, coordenam processos de controlo interno e preparam relatórios para entidades de fiscalização como o Tribunal de Contas e a Inspeção-Geral de Finanças. Em documentos oficiais, estas funções aparecem identificadas em orgânicas de serviços públicos, mapas de pessoal e descrições de conteúdos funcionais.

Quem é afetado?

São afetados por esta área todos os organismos da administração central, regional e local que necessitam de assegurar uma gestão financeira rigorosa e transparente. Os profissionais que exercem funções de AFC incluem técnicos superiores com formação em gestão, economia, contabilidade ou finanças, integrados em direções de serviços financeiros, gabinetes de planeamento ou unidades de controlo de gestão. Casos concretos incluem responsáveis pela contabilidade de ministérios, câmaras municipais, institutos públicos, escolas e hospitais do Serviço Nacional de Saúde, que devem assegurar a correcta aplicação de recursos públicos e o cumprimento de obrigações declarativas perante a administração tributária e órgãos de controlo.