DGCC - Direção-Geral do Comércio e da Concorrência
A Direção-Geral do Comércio e da Concorrência (DGCC) foi um organismo da administração pública portuguesa que dependia do Ministério da Economia. A sua missão centrava-se na regulamentação e fiscalização das atividades comerciais, na promoção da concorrência e na defesa dos direitos dos consumidores.
O que faz a DGCC?
A DGCC detinha competências na área da regulamentação do comércio, incluindo o licenciamento de estabelecimentos comerciais e a fiscalização do cumprimento das normas aplicáveis ao sector. Era responsável pela emissão de pareceres sobre legislação comercial e pela gestão de processos relacionados com horários de funcionamento dos estabelecimentos. O organismo acompanhava ainda questões de concorrência, embora em articulação com a Autoridade da Concorrência, entidade independente especializada nesta matéria. Cabia-lhe também promover práticas comerciais leais e acompanhar a evolução do tecido comercial português, recolhendo e tratando informação estatística sobre o sector.
Que valor tem para o cidadão ou para as empresas?
Os comerciantes e empresários recorriam à DGCC para questões de licenciamento e esclarecimentos sobre legislação comercial aplicável às suas atividades. O organismo prestava apoio na interpretação de normas relativas a horários de funcionamento, vendas especiais e outras obrigações legais do comércio a retalho. Para os consumidores, a DGCC funcionava como entidade de referência na defesa dos seus direitos em matéria de práticas comerciais, embora partilhasse esta função com outras entidades especializadas na protecção do consumidor. As autarquias locais também se relacionavam com a DGCC em questões de licenciamento comercial no âmbito das suas competências municipais.
De que ministério depende?
A DGCC dependia do Ministério da Economia. No âmbito de sucessivas reformas da administração pública portuguesa, as competências deste organismo foram sendo redistribuídas por outras entidades. A regulação da concorrência encontra-se atualmente sob alçada da Autoridade da Concorrência, enquanto outras matérias comerciais foram integradas noutros serviços do Ministério da Economia ou transferidas para organismos sectoriais específicos.
Como contactar a DGCC?
Para informações actualizadas sobre as competências anteriormente exercidas pela DGCC e os organismos que lhes deram continuidade, deve consultar-se o portal eportugal.gov.pt, onde se encontram disponíveis contactos e informações sobre os serviços públicos em funções na área da economia e do comércio.