ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
A ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica é um organismo público português de fiscalização e controlo que depende do Ministério da Economia. A sua missão principal consiste em garantir a segurança alimentar e económica, fiscalizando o cumprimento da legislação nos sectores alimentar, de actividades económicas e de saúde pública veterinária.
O que faz a ASAE?
A ASAE desenvolve actividades de fiscalização e controlo em estabelecimentos comerciais, industriais e de restauração. Verifica o cumprimento das normas de higiene e segurança alimentar, combate a fraude económica e fiscaliza práticas comerciais desleais. A autoridade inspeciona rotulagem de produtos, condições de armazenamento e transporte de géneros alimentícios, bem como o cumprimento das regras de venda ao público.
No âmbito das suas competências, a ASAE pode aplicar coimas, apreender produtos não conformes, determinar o encerramento temporário de estabelecimentos e instaurar processos contraordenacionais. Colabora igualmente com outras entidades nacionais e internacionais na prevenção de riscos para a saúde pública. A autoridade investiga denúncias de cidadãos e empresas relacionadas com a violação de normas nos sectores sob a sua alçada.
Que valor tem para o cidadão ou para as empresas?
Os cidadãos podem recorrer à ASAE para apresentar denúncias sobre estabelecimentos que não cumpram as regras de higiene, segurança alimentar ou práticas comerciais. Qualquer consumidor que detecte irregularidades em produtos alimentares, incumprimento de preços ou condições inadequadas de venda pode contactar a autoridade.
Para as empresas dos sectores alimentar e da restauração, a ASAE representa a entidade fiscalizadora que garante condições equitativas de concorrência. Os operadores económicos devem conhecer e cumprir a legislação aplicável para evitar sanções. A actuação da ASAE contribui para aumentar a confiança dos consumidores nos produtos e serviços oferecidos no mercado nacional.
De que ministério depende?
A ASAE encontra-se actualmente sob tutela do Ministério da Economia. Este enquadramento reflecte a importância da segurança económica e da protecção do consumidor nas políticas públicas do sector.
Como contactar a ASAE?
O site oficial da ASAE encontra-se disponível em www.asae.gov.pt, onde podem ser consultadas informações sobre direitos dos consumidores, legislação aplicável e formulários de denúncia. Para questões gerais, pode igualmente consultar-se o portal eportugal.gov.pt.