RPE - Regras Penitenciárias Europeias
As Regras Penitenciárias Europeias (RPE) são um conjunto de diretrizes que fornecem orientações sobre a maneira como os direitos humanos devem ser protegidos e garantidos nas prisões da Europa. Estas regras foram desenvolvidas pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos para garantir que os direitos dos reclusos sejam respeitados. Elas também fornecem diretrizes específicas sobre as condições nas quais os reclusos devem ser detidos, as suas responsabilidades e os seus direitos.
O que são as Regras Penitenciárias Europeias?
As Regras Penitenciárias Europeias são um documento elaborado pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos para estabelecer os direitos e responsabilidades dos reclusos. Estas regras estabelecem os direitos dos reclusos, incluindo direitos à saúde, educação, trabalho e privacidade, bem como diretrizes sobre como as prisões devem ser gerenciadas. As regras também estabelecem os direitos dos reclusos a um tratamento humano e digno, incluindo o direito a não ser torturado ou submetido a tratamento cruel, desumano ou degradante.
Quais são as responsabilidades dos reclusos?
As Regras Penitenciárias Europeias estabelecem que os reclusos têm a responsabilidade de seguir as regras da prisão, respeitar os outros reclusos e funcionários e cumprir as ordens dos guardas. Além disso, os reclusos devem cooperar com as autoridades penitenciárias e se esforçar para melhorar a sua conduta e desenvolver habilidades para ajudá-los a reintegrar-se na sociedade após a sua libertação.
Quais são as penalidades previstas no Regulamento Penitenciário Europeu?
As Regras Penitenciárias Europeias estabelecem que as autoridades penitenciárias devem aplicar medidas disciplinares proporcionais quando um recluso violar as regras da prisão. Estas medidas incluem advertências, adiamento de visitas, restrição de privilégios, trabalho extra, isolamento temporário e transferência para outra prisão. No entanto, as autoridades penitenciárias não devem recorrer à violência física como forma de disciplina.
Quais são os direitos dos reclusos?
As Regras Penitenciárias Europeias estabelecem que os reclusos têm direito a um tratamento humano e digno. Estes direitos incluem o direito a não ser torturado ou submetido a tratamento cruel, desumano ou degradante. Além disso, os reclusos têm direito a receber cuidados médicos, educação, trabalho, alimentação adequada e privacidade. Os reclusos também têm direito a ter regularmente contacto com a família e amigos e ter acesso a programas de reabilitação.