CCJ - Código das Custas Judiciais

O CCJ - Código das Custas Judiciais é o diploma legal que regula o regime de custas nos tribunais judiciais em Portugal, estabelecendo os valores a pagar pelos diversos actos processuais e definindo quem deve suportá-los. Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, este código determina as taxas de justiça, os encargos e as compensações devidas no âmbito dos processos judiciais. O CCJ constitui um instrumento fundamental para o funcionamento do sistema judicial português, pois garante a transparência e previsibilidade dos custos associados ao acesso aos tribunais.

O que significa CCJ na prática?

Na prática, o CCJ surge frequentemente em comunicações oficiais dos tribunais, em notas de custas processuais e em decisões judiciais que condenem uma das partes no pagamento de despesas. Por exemplo, é comum encontrar em sentenças frases como "A ré é condenada nas custas do processo, nos termos do CCJ" ou em notificações do tribunal que informam "Nos termos do artigo 6.º do CCJ, deve proceder ao pagamento da taxa de justiça no valor de...". Os advogados e mandatários judiciais consultam regularmente o CCJ para calcular os valores devidos em taxa de justiça, que variam consoante o tipo e valor da acção judicial intentada.

Qual a diferença entre CCJ e RCP?

Embora relacionados, o CCJ não deve ser confundido com o RCP - Regulamento das Custas Processuais, diploma que o antecedeu e que vigorou até 2008. O RCP foi precisamente substituído pelo actual Código das Custas Judiciais, que veio modernizar e simplificar o regime de custas. Enquanto o RCP constituía um regulamento mais extenso e fragmentado, o CCJ apresenta uma estrutura mais sistemática e adaptada à evolução do processo judicial. Actualmente, todas as referências legais devem ser feitas ao CCJ, sendo o RCP apenas relevante para processos iniciados antes da entrada em vigor do código actual, numa lógica de direito transitório aplicável aos processos mais antigos.